A loja online do sítio signalbip.com foi criada pela SIGNALBIP, que é o operador deste sítio. Qualquer encomenda de um produto que figure na loja online do sítio SIGNALBIP.com implica a consulta prévia das presentes condições gerais. Por conseguinte, o consumidor reconhece que foi plenamente informado do facto de que o seu acordo sobre o conteúdo das presentes condições gerais não exige a assinatura manuscrita do presente documento, na medida em que o cliente deseja encomendar em linha os produtos apresentados na loja do sítio.
O consumidor tem a possibilidade de guardar ou imprimir as presentes condições gerais, sendo especificado que a guarda e a impressão do presente documento são da sua exclusiva responsabilidade.
A loja online criada pela SIGNALBIP no âmbito do seu sítio Web inclui as seguintes informações
- avisos legais que permitem a identificação exacta da empresa SIGNALBIP;
- apresentação das caraterísticas essenciais dos bens oferecidos
- indicação, em euros, do preço dos bens, bem como, se for caso disso, das despesas de entrega
- indicação das condições de pagamento, de entrega ou de execução;
- a existência de um direito de retratação;
- o prazo de validade da oferta ou do preço;
- as condições em que o contrato pode ser rescindido se tiver uma duração indeterminada ou superior a um ano.
Todas estas informações são apresentadas em francês. O consumidor declara que tem plena capacidade jurídica para subscrever as presentes condições gerais.
Artigo 1: Integralidade
Os presentes termos e condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Neste sentido, considera-se que o consumidor aceita sem reservas todas as disposições das presentes condições gerais. Nenhuma condição geral ou específica que figure nos documentos enviados ou entregues pelo consumidor pode ser incorporada nas presentes condições gerais, na medida em que tais documentos sejam incompatíveis com as presentes condições gerais.
Artigo 2: Objetivo
As presentes condições gerais têm por objetivo definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda em linha de bens e serviços propostos pela SIGNALBIP ao consumidor.
Artigo 3: Documentos contratuais
O presente contrato é formado pelos seguintes documentos contratuais, apresentados por ordem hierárquica decrescente: as presentes condições gerais; a nota de encomenda. Em caso de contradição entre as disposições contidas em documentos de hierarquia diferente, prevalecem as disposições do documento de hierarquia superior.
Artigo 4: Entrada em vigor - duração
As presentes condições gerais entram em vigor na data de assinatura da nota de encomenda. As presentes condições gerais são celebradas pela duração necessária ao fornecimento dos bens e serviços subscritos, até à extinção das garantias devidas pela SIGNALBIP.
Artigo 5: Assinatura eletrónica
O “duplo clique” do consumidor no formulário de encomenda constitui uma assinatura eletrónica que tem, entre as partes, o mesmo valor que uma assinatura manuscrita.
Artigo 6: Confirmação da encomenda
As informações contratuais serão confirmadas por correio eletrónico, o mais tardar no momento da entrega ou, na sua falta, no endereço indicado pelo consumidor na nota de encomenda.
Artigo 7.º: Prova da transação
Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da SIGNALBIP em condições de segurança razoáveis, são considerados como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes. As notas de encomenda e as facturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.
Artigo 8: Informações sobre os produtos
8-a: No seu site, a SIGNALBIP apresenta os produtos à venda com as caraterísticas necessárias para respeitar o artigo L 111-1 do Código do Consumo, que permite aos potenciais consumidores conhecerem as caraterísticas essenciais dos produtos que desejam adquirir antes de efectuarem a sua encomenda final.
8-b: As ofertas apresentadas pela SIGNALBIP são válidas apenas enquanto durarem os stocks.
Artigo 9 : Preços
Os preços são indicados em euros e só são válidos na data de envio da nota de encomenda pelo consumidor. Não incluem os custos de entrega, que são facturados adicionalmente e indicados antes da validação da encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável refletir-se-á automaticamente no preço dos produtos na loja online. O pagamento da totalidade do preço deve ser efectuado no momento da encomenda. Os montantes pagos não podem, em caso algum, ser considerados como depósitos ou adiantamentos.
Artigo 10: Modalidades de pagamento
Para pagar a sua encomenda, o cliente pode escolher entre todos os modos de pagamento mencionados no formulário de encomenda. O consumidor garante à SIGNALBIP que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o modo de pagamento por ele escolhido aquando da validação da nota de encomenda. A SIGNALBIP reserva-se o direito de recusar efetuar uma entrega ou de honrar uma encomenda de um consumidor que não tenha pago a totalidade ou parte de uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento.
Artigo 11: Disponibilidade do produto
A encomenda será satisfeita, o mais tardar, no prazo de 3 dias a contar do dia útil seguinte àquele em que o consumidor efectuou a encomenda. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, nomeadamente devido aos nossos fornecedores, o consumidor será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de anular a encomenda. O consumidor terá então a possibilidade de solicitar o reembolso das somas pagas no prazo de 30 dias após o pagamento ou a troca do produto.
Artigo 12: Condições de entrega
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo consumidor no formulário de encomenda. O consumidor deve verificar o estado da embalagem dos bens aquando da entrega e assinalar os eventuais danos ao transportador na guia de remessa, bem como à SIGNALBIP, no prazo de uma semana.
O consumidor pode, a seu pedido, solicitar o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito no formulário de encomenda.
No que diz respeito à expedição em França continental, trabalhamos principalmente com Colissimo Suivi. Assim que a sua encomenda for expedida, receberá imediatamente uma mensagem de correio eletrónico a informá-lo. Para reduzir ao máximo os custos de transporte, todos os produtos de média dimensão são enviados pelo serviço Colissimo Suivi de La Poste (os acessórios são enviados por Lettre Suivie). Para além de ser económico, este serviço permite efetuar entregas em 48 horas em todo o território francês. Este prazo é dado a título indicativo. Este serviço dá-lhe a possibilidade de recolher os produtos encomendados numa estação de correios próxima do endereço de entrega, se estiver ausente do endereço de entrega inicial aquando da chegada do carteiro. Concretamente, se estiver ausente no dia da entrega, o carteiro deixará um aviso de entrega na sua caixa de correio, permitindo-lhe levantar a sua encomenda na sua estação de correios durante o horário de funcionamento, num prazo de 15 dias.
O Colissimo Suivi é um serviço muito fiável. No entanto, como em qualquer envio, pode ocorrer um atraso na entrega ou o produto pode extraviar-se. Em caso de atraso na entrega em relação à data que indicámos no e-mail de envio, pedimos-lhe que nos informe desse atraso ligando-nos por telefone ou enviando-nos um e-mail. Contactaremos então La Poste para dar início a um inquérito. A investigação de La Poste pode durar até 21 dias a contar da data de início da investigação. Se, durante este período, o produto for encontrado, será imediatamente enviado para o seu domicílio (na maioria dos casos). Se, por outro lado, o produto não for encontrado no final do período de investigação de 21 dias, La Poste considerará a encomenda como perdida. Em caso de atraso na entrega superior a sete (7) dias, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso da sua encomenda. Comprometemo-nos a reembolsar o consumidor no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da sua decisão.
Artigo 13: Problemas de entrega causados pelo transportador
Qualquer anomalia relativa à entrega (danos, produto em falta em conformidade com a nota de entrega, embalagem danificada, produtos partidos, etc.) deve ser indicada na nota de entrega sob a forma de “reservas manuscritas”, acompanhada da assinatura do cliente. Simultaneamente, o consumidor deve confirmar esta anomalia através do envio de uma carta registada com aviso de receção ao transportador, no prazo de dois (2) dias úteis a contar da data de entrega, indicando as reclamações acima referidas. O consumidor deve enviar uma cópia desta carta por fax ou por correio para :
SIGNALBIP
Serviço de Apoio ao Cliente
105 rue du Jardin Public
33000 BORDEAUX
Artigo 14: Erros de entrega
14-a: O consumidor deve informar a SIGNALBIP no dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil após a entrega, de qualquer reclamação de erro de entrega e/ou de não conformidade dos produtos em espécie ou em qualidade em relação às indicações da nota de encomenda. Qualquer reclamação efectuada após este prazo será rejeitada.
14-b: A formulação desta reclamação à sociedade SIGNALBIP pode ser feita prioritariamente pelo telefone +33 9 77 82 33 85 ou pelo envio de uma mensagem para o seguinte endereço eletrónico: “contact@signalbip.com” especificando a referência da encomenda.
14-c: Qualquer reclamação que não seja efectuada de acordo com as regras acima referidas e dentro do prazo previsto não será tida em conta e isentará a SIGNALBIP de qualquer responsabilidade perante o consumidor.
14-d: Após a receção da reclamação, o cliente deve devolver-nos o produto para que os erros ou defeitos sejam verificados pelo serviço pós-venda, de acordo com as informações que se seguem. Uma vez confirmado o erro ou o defeito, a SIGNALBIP procederá à troca ou ao reembolso.
14-e: Em caso de erro de entrega ou de troca, o produto a ser trocado ou reembolsado deverá ser devolvido à SIGNALBIP na sua totalidade e na sua embalagem original, pela Colissimo Recommandé, para o seguinte endereço
SIGNALBIP
Serviço de Devoluções
105 rue du Jardin Public
33000 BORDEAUX
Para serem aceites, todas as devoluções devem ser previamente comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente da SIGNALBIP. A SIGNALBIP suportará os custos de envio se o erro ou defeito for comprovado, exceto no caso de o produto devolvido não corresponder à declaração original feita pelo consumidor no formulário de devolução.
Artigo 15: Garantia do produto
Em conformidade com o artigo 4 do Decreto n.º 78-464 de 24 de março de 1978, as disposições do presente documento não privam o consumidor da garantia legal que obriga o vendedor profissional a garantir o consumidor contra todas as consequências de defeitos ocultos do artigo vendido. Em caso de mau funcionamento do seu kit de bandeiras (“o Kit”), é favor contactar o serviço pós-venda da SIGNALBIP através do número +33 9 77 82 33 85, a fim de determinar se o Kit está realmente defeituoso. O defeito não deve, de forma alguma, resultar de uma utilização incorrecta do produto ou da sua modificação pelo consumidor.
Durante o período de garantia de dois (2) anos, o utilizador pode devolver o seu Kit, a expensas suas, à SIGNALBIP para reparação ou substituição, se necessário. O Kit ser-lhe-á enviado a expensas nossas.
Após o período de garantia de dois (2) anos, após um diagnóstico efectuado pelo nosso serviço pós-venda, com um custo de 10 euros, enviar-lhe-emos um orçamento para a reparação do seu Kit. Se o custo da reparação for superior a 50 euros, o custo do diagnóstico será automaticamente deduzido do custo da reparação, se esta for efectuada. Caso contrário, a SIGNALBIP não será reembolsada.
Atenção: A garantia não cobre as pilhas e os pequenos acessórios (clipes de fixação da bandeira, mastro de plástico).
Artigo 16: Direito de retratação
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias úteis para devolver, a expensas suas, os produtos que não lhe convêm. Este prazo começa a contar a partir do dia da entrega da encomenda do consumidor. Se este prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao dia útil seguinte. Todas as devoluções devem ser previamente comunicadas ao Serviço de Apoio ao Cliente da SIGNALBIP, nomeadamente através do telefone +33 9 77 82 33 85. O produto deverá ser devolvido pela Colissimo Recommandé para :
SIGNALBIP
105 rue du Jardin Public
33000 BORDEAUX
Só serão aceites os produtos devolvidos na sua totalidade, na sua embalagem original, completos e sem danos, e em perfeitas condições de revenda. Qualquer produto danificado ou cuja embalagem original tenha sido danificada não será reembolsado nem trocado. Este direito de retratação é exercido sem penalização, com exceção das despesas de devolução. Em caso de exercício do direito de retratação, o consumidor tem a possibilidade de solicitar o reembolso das somas pagas ou a troca do produto. No caso de uma troca, a devolução será efectuada a expensas do consumidor. Em caso de exercício do direito de retratação, a SIGNALBIP envidará todos os esforços para reembolsar o consumidor no prazo de 15 dias. No entanto, tendo em conta o carácter técnico dos produtos vendidos, este prazo pode ser prolongado até 30 dias, nomeadamente quando o produto tiver de ser objeto de um controlo técnico (cf. produtos que têm de ser testados previamente). O consumidor será então reembolsado :
- por meio de um novo crédito na sua conta bancária (transação segura), no caso de pagamento por cartão bancário,
- por cheque, no caso de pagamento por cheque,
- por transferência bancária, no caso de pagamento por transferência bancária, ou
- enviando o montante para a sua conta Paypal, no caso de pagamento por Paypal.
Artigo 17: Direitos de utilização
O direito de utilização do software da SIGNALBIP, bem como do software distribuído pela SIGNALBIP, é concedido ao consumidor de forma não exclusiva, pessoal e intransmissível, em conformidade com o Código da Propriedade Intelectual. No entanto, em conformidade com o artigo L122-6-1 do referido código, o consumidor dispõe de um direito de reprodução exclusivamente com o objetivo de efetuar uma cópia de segurança, quando tal for necessário para preservar a utilização do software. Em qualquer caso, o autor do programa informático conserva a propriedade da sua obra, que o consumidor se compromete a respeitar.
Artigo 18º: Força maior
Nenhuma das partes terá deixado de cumprir as suas obrigações contratuais na medida em que a sua execução seja atrasada, dificultada ou impedida por um caso fortuito ou de força maior. Considera-se caso fortuito ou de força maior qualquer facto ou circunstância irresistível, alheio às partes, imprevisível, inevitável, fora do controlo das partes e que não possa ser evitado pelas partes, apesar de todos os esforços razoáveis nesse sentido. A parte afetada por estas circunstâncias notificará a outra parte no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data em que delas teve conhecimento. As duas partes reunir-se-ão então, no prazo de um mês, salvo impossibilidade por motivo de força maior, para analisar o impacto do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o caso de força maior se prolongar por mais de três (3) meses, as presentes condições gerais podem ser rescindidas pela parte lesada. São expressamente considerados casos de força maior ou de caso fortuito, para além dos habitualmente aceites pela jurisprudência dos tribunais franceses, os seguintes: bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, terramotos, incêndios, tempestades, inundações, raios; paragem das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas das redes de telecomunicações externas aos clientes.
Artigo 19º: Não validação parcial
Se uma ou mais cláusulas das presentes condições gerais forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance.
Artigo 20º: Inexistência de renúncia
O facto de uma das partes não tirar partido de uma violação pela outra parte de uma das obrigações referidas nas presentes condições gerais não pode ser interpretado, no futuro, como uma renúncia à obrigação em questão.
Artigo 21º: Título
Em caso de dificuldade de interpretação entre um dos títulos que figuram no cabeçalho das cláusulas e uma das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.
Artigo 22: Direito aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas ao direito francês. Isto aplica-se tanto às regras materiais como às regras formais. Em caso de litígio ou de reclamação, o consumidor deve, em primeiro lugar, contactar a SIGNALBIP para obter uma solução amigável. O consumidor pode então apresentar uma reclamação.
Artigo 23.º: Tecnologias da informação e liberdades cívicas
As informações solicitadas ao consumidor são necessárias para o tratamento da sua encomenda e podem ser comunicadas aos parceiros contratuais da SIGNALBIP envolvidos na execução desta encomenda. O consumidor pode dirigir-se por escrito à SIGNALBIP, cujos dados de contacto figuram na página “contacto” deste site, para se opor a esta comunicação, ou para exercer os seus direitos de acesso e de retificação relativamente às informações que lhe dizem respeito e que figuram nos ficheiros da SIGNALBIP, nas condições previstas pela lei de 6 de janeiro de 1978.
Em conformidade com a lei alterada n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao tratamento de dados, aos ficheiros de dados e às liberdades individuais, o sítio Web foi declarado à Comissão Nacional da Informática e das Liberdades(https://www.cnil.fr), declaração n.º 1664870.
Última atualização: 10 de agosto de 2018